EREsp 2036049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de identidade ou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (REsp 1.986.106/DF); os arestos partem de circunstâncias fáticas distintas — o embargado trata do reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, enquanto o paradigma trata de requisição de informações bancárias após o prazo do art. 854, §3º, CPC — razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Impenhorabilidade, Similitude Fático Jurídica, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Impenhorabilidade Similitude Fático Jurídica Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos
  3. 3 Aplicação do art. 854, §3º, CPC quanto à requisição de informações bancárias à Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de identidade ou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (REsp 1.986.106/DF); os arestos partem de circunstâncias fáticas distintas — o embargado trata do reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, enquanto o paradigma trata de requisição de informações bancárias após o prazo do art. 854, §3º, CPC — razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.