EAREsp 2245347 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios Preclusão Processual

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Parties

MN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça sem indicação de repositório oficial
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...