EREsp 1647376 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida exigiria a reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, questão de natureza infraconstitucional submetida ao Tema n. 181 do STF, e porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não há repercussão geral nem possibilidade de exame do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Recorrente: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF

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Parties

UFPB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de indeferimento liminar de embargos de divergência pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre matérias infraconstitucionais relativas a admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Exigências do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ para comprovação de divergência nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida exigiria a reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, questão de natureza infraconstitucional submetida ao Tema n. 181 do STF, e porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não há repercussão geral nem possibilidade de exame do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.