Pet 16282 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando opostos contra acórdão prolatado em habeas corpus, pois a legislação (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ) e a jurisprudência desta Corte restringem seu cabimento a acórdãos proferidos em recurso especial, vedando também a utilização de acórdãos de...

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Parties
Agravante: Marcio Duarte Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Procedimento Recursal
Processo Civil Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Divergência Inadmissibilidade Paradigma Jurisprudencial Procedimento Recursal

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Parties

Marcio Duarte Vieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdão prolatado em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de utilização de acórdão de habeas corpus (ou outras ações constitucionais) como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando opostos contra acórdão prolatado em habeas corpus, pois a legislação (art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ) e a jurisprudência desta Corte restringem seu cabimento a acórdãos proferidos em recurso especial, vedando também a utilização de acórdãos de ações constitucionais como paradigma; assim, manteve‑se o indeferimento liminar e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência