EAREsp 2291332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não foi demonstrada identidade ou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado indicado como paradigma (REsp 1.986.106/DF), razão pela qual os embargos de divergência são inadmissíveis e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties: Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Impenhorabilidade, Competência Da Corte Especial

Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Impenhorabilidade Competência Da Corte Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de divergência
2 necessidade de identidade ou similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
3 cognoscibilidade de ofício da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão agravada mantida.

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.