EAREsp 2255651 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo-se limitado à aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que, por analogia à Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência no presente caso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO NEVES VALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO NEVES VALOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ ao agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo-se limitado à aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que, por analogia à Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência no presente caso; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.