EAREsp 2263915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito (por incidência de óbices sumulares), enquanto os acórdãos paradigmas conheceram e enfrentaram o mérito, inexistindo idêntico grau de cognição entre os arestos, requisito essencial para a admissibilidade dos embargos de divergência; portanto os embargos são incabíveis e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: SORAYA SCHWARTZ MADELAIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Seção (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição, Súmulas Do STJ (182, 315, 5, 7)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Regras Técnicas De Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Súmulas Do STJ (182, 315, 5, 7)

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

SORAYA SCHWARTZ MADELAIRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando um acórdão não conheceu do mérito
  2. 2 necessidade de idêntico grau de cognição entre acórdãos paradigmas e embargado
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ como óbice ao exame de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito (por incidência de óbices sumulares), enquanto os acórdãos paradigmas conheceram e enfrentaram o mérito, inexistindo idêntico grau de cognição entre os arestos, requisito essencial para a admissibilidade dos embargos de divergência; portanto os embargos são incabíveis e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • negação de provimento ao agravo interno