EAREsp 2412314 - DECISAO

EAREsp 2412314 - DECISAO

Por aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ e da disciplina do art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ALLAN LIDERZIO PESSOA DE VASCONCELOS; Embargante: SHEYLA KATARINE PESSOA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALLAN LIDERZIO PESSOA DE VASCONCELOS

Embargante

SHEYLA KATARINE PESSOA DE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

Por aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ e da disciplina do art. 1.043 do CPC, não se admite embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; assim, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...