EAREsp 2278594 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado pela parte embargante é um acórdão proferido em habeas corpus, modalidade de ação de garantia constitucional, a qual não pode servir de paradigma para embargos de divergência conforme o art. 1.043, §1º do CPC, art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: DIMAS TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

DIMAS TOMAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, §1º do CPC e do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ quanto à delimitação de paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado pela parte embargante é um acórdão proferido em habeas corpus, modalidade de ação de garantia constitucional, a qual não pode servir de paradigma para embargos de divergência conforme o art. 1.043, §1º do CPC, art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.