EREsp 1958523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma (REsp 1.061.134/RS), sendo que o precedente paradigma tratou de indenização por danos morais e repercussão de inscrições pré-existentes, enquanto a hipótese em exame busca apenas a declaração de ilegalidade do registro e sua exclusão do cadastro, não configurando dissídio passível de uniformização jurisprudencial.

Parties
Agravante: REGINALDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Recursos Especiais, Cadastros De Inadimplentes, Indenização Por Danos Morais, Tema 37
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Recursos Especiais Cadastros De Inadimplentes Indenização Por Danos Morais Tema 37

Case Brief

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Parties

REGINALDO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de divergência exige identidade de premissas fáticas no ponto objeto de suposta desarmonia jurisprudencial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fática e jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 Distinção entre pedido de exclusão de registro em cadastro e pedido de indenização por danos morais em razão de inscrição negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma (REsp 1.061.134/RS), sendo que o precedente paradigma tratou de indenização por danos morais e repercussão de inscrições pré-existentes, enquanto a hipótese em exame busca apenas a declaração de ilegalidade do registro e sua exclusão do cadastro, não configurando dissídio passível de uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu os embargos de divergência