EAREsp 2247627 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de divergência não são adequados para reexaminar matéria fática ou discutir questões de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Xerox Serviços e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Divergência Cotejo Analítico Súmula 7/stj Ônus Sucumbencial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Xerox Serviços e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir requisitos de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de divergência não são adequados para reexaminar matéria fática ou discutir questões de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência