Pet 16347 - ACORDAO

Pet 16347 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram corretamente inadmitidos porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, apenas são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário; acórdãos proferidos em habeas corpus não se prestam como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.

Parties
Agravante: KARINA DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição / Julgamento Pela Terceira Seção Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Jurisprudência, Competência Para Paradigma Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Habeas Corpus Inadmissibilidade Jurisprudência Competência Para Paradigma Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARINA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição / Julgamento Pela Terceira Seção Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra acórdão prolatado em habeas corpus
  2. 2 Alcance do art. 1.043 do CPC quanto aos julgados que podem ser paradigmas
  3. 3 Utilização de acórdãos originários (habeas corpus, mandado de segurança etc.) como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram corretamente inadmitidos porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, apenas são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário; acórdãos proferidos em habeas corpus não se prestam como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo regimental