EREsp 2044569 - ACORDAO

EREsp 2044569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a parte não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte Especial; a anexação apenas do relatório e do voto configurou vício substancial e insanável, impedindo o prosseguimento dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Indeferimento Liminar, Vício Substancial Insanável
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 Indeferimento Liminar Vício Substancial Insanável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 se a juntada apenas do relatório e do voto satisfaz o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 qual a natureza do vício por ausência de peças do paradigma (insanável ou sanável)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque a parte não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte Especial; a anexação apenas do relatório e do voto configurou vício substancial e insanável, impedindo o prosseguimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ e no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015.