EAREsp 2411437 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência (Súmula 315), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: JEFERSON SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Para Interposição, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Incidência Das Súmulas 182 E 315
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Para Interposição Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Incidência Das Súmulas 182 E 315

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON SANTOS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência (Súmula 315), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.