EAREsp 2308318 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n.º 7/STJ, não houve apreciação do mérito do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n.º 315/STJ e tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 315/STJ e da Súmula n.º 7/STJ
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.043 do CPC quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n.º 7/STJ, não houve apreciação do mérito do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n.º 315/STJ e tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.