EAREsp 2361492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; em razão disso aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência, sendo inaplicável o art. 1.043, III, do CPC/2015 na ausência de efetivo enfrentamento do mérito pela Corte.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recursos Agravo Interno

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 incidência do art. 1.043, III, do CPC/2015 apenas quando houve efetivo enfrentamento do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; em razão disso aplica-se a Súmula 315/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência, sendo inaplicável o art. 1.043, III, do CPC/2015 na ausência de efetivo enfrentamento do mérito pela Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Notificar as partes de que a injustificada insistência no prosseguimento do feito com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015