EAREsp 2353351 - DECISAO

EAREsp 2353351 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de óbice de intempestividade do agravo interno, situação que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e pela ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JULIO JUSTINO BARBOSA; Embargante: MARIA BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Custas Processuais, Súmula 315/stj, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Custas Processuais Súmula 315/stj Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO JUSTINO BARBOSA

Embargante

MARIA BARBOSA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito
  2. 2 regularização do comprovante de recolhimento de custas
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão de óbice de intempestividade do agravo interno, situação que impede a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e pela ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...