EAREsp 1636235 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos pela Corte Especial porque a embargante não comprovou o dissídio pretoriano exigido: inexistiu similitude fática entre o acórdão embargado (que afastou proporcionalidade por inexistência de litisconsórcio ativo e inaplicabilidade do art. 87 do CPC/2015) e o acórdão paradigma (que tratou de decisão antecipada parcial de mérito por decadência e da aplicação do art. 85 do CPC/2015). Ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à vigência do CPC/2015 e aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: Eletronet S/A (massa falida); Réu: MINASMAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento: Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Similitude Fática, Dissídio Pretoriano, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Similitude Fática Dissídio Pretoriano Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Eletronet S/A (massa falida)

Embargante

MINASMAIS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento: Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 inexistência de divergência jurisprudencial
  3. 3 ausência de similitude fática entre os julgados confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos pela Corte Especial porque a embargante não comprovou o dissídio pretoriano exigido: inexistiu similitude fática entre o acórdão embargado (que afastou proporcionalidade por inexistência de litisconsórcio ativo e inaplicabilidade do art. 87 do CPC/2015) e o acórdão paradigma (que tratou de decisão antecipada parcial de mérito por decadência e da aplicação do art. 85 do CPC/2015). Ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à vigência do CPC/2015 e aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência
  • Majorar os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade