EREsp 2090969 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre alegada violação ao art. 1.022 do CPC e matérias que demandam análise das peculiaridades do caso concreto, o que impede a demonstração de similitude com precedentes e, portanto, o cabimento da via uniformizadora; adotou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C, e determinou‑se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: P L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Indefirimento Liminar
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

P L

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto a ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de comparação com acórdão que examinou mérito
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e sua incompatibilidade com uniformização por divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre alegada violação ao art. 1.022 do CPC e matérias que demandam análise das peculiaridades do caso concreto, o que impede a demonstração de similitude com precedentes e, portanto, o cabimento da via uniformizadora; adotou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C, e determinou‑se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.