EAREsp 2190626 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
2. 2 Embargos de divergência são de fundamentação vinculada e exigem confronto de teses
3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial por intempestividade (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida para este recurso e por se tratar de acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial em razão de intempestividade, tornando a via impugnativa inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...