EREsp 1991166 - ACORDAO

EREsp 1991166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada a indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (AgInt no REsp 1.867.881/RS), requisito essencial para conhecimento dos embargos de divergência; assim, por ausência de identidade de fatos e de dissídio pretoriano, inviável o confronto e manutenção da decisão que afastou a condenação da Fazenda Nacional em honorários com base no princípio da causalidade na hipótese dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção (sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024) Julgamento E Decisão Por Unanimidade (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Similitude Fática, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência
Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Similitude Fática Princípio Da Causalidade Princípio Da Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção (sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024) Julgamento E Decisão Por Unanimidade (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fática entre acórdãos para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de prescrição intercorrente
  3. 3 incidência do princípio da causalidade versus princípio da sucumbência em execuções fiscais extintas por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada a indispensável similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado (AgInt no REsp 1.867.881/RS), requisito essencial para conhecimento dos embargos de divergência; assim, por ausência de identidade de fatos e de dissídio pretoriano, inviável o confronto e manutenção da decisão que afastou a condenação da Fazenda Nacional em honorários com base no princípio da causalidade na hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Agravo interno não provido