EAREsp 2155871 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar (indeferimento)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração
2. 2 vedação de inovação recursal em embargos de declaração mesmo sobre matéria de ordem pública
3. 3 requisito de similitude fático-jurídica para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial atual e de identidade fático-jurídica entre os precedentes apontados e o acórdão embargado; além disso, não é admissível, em embargos de declaração, inovação recursal para incluir teses não suscitadas anteriormente, ainda que sobre matéria de ordem pública, o que afasta a possibilidade de uniformização pretendida (incidência da Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se for o caso, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual...