EREsp 2072748 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ (falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que veda a alteração da taxa de juros de mora fixada no título exequendo em cumprimento de sentença em razão da coisa julgada; aplica-se a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL; Órgão Prolator Do Acórdão Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (embargos De Divergência Indefeitos/indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Juros De Mora, Taxa SELIC, Cotejo Analítico (ristj), Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Juros De Mora Taxa SELIC Cotejo Analítico (ristj) Súmulas Do STJ

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (embargos De Divergência Indefeitos/indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de modificar taxa de juros de mora em cumprimento de sentença face à coisa julgada
  3. 3 hipóteses excepcionais de aplicação da taxa SELIC quando o título exequendo for omisso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ (falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que veda a alteração da taxa de juros de mora fixada no título exequendo em cumprimento de sentença em razão da coisa julgada; aplica-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.