EAREsp 2119234 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a similitude fático-processual entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado; no caso concreto a Súmula 182/STJ foi aplicada corretamente em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, não se caracterizando dissídio jurisprudencial que justifique o conhecimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Similitude Fático Processual, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Similitude Fático Processual Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial por falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma indicado
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ relativo aos recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a similitude fático-processual entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado; no caso concreto a Súmula 182/STJ foi aplicada corretamente em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, não se caracterizando dissídio jurisprudencial que justifique o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência de competência da Corte Especial, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.