EAREsp 1805078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou dissídio jurisprudencial entre hipóteses fático-jurídicas equivalentes: a tese dissonante não está expressa no acórdão embargado, o paradigma indicado é anterior e trata de matéria não enfrentada, configurando inovação recursal e falta de contemporaneidade, além de ocorrer preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SELMA DE SOUSA; Agravado: DISTRITO FEDERAL; Requerido: DFTRANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Inovação Recursal, Prescrição, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admistrativo Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Inovação Recursal Prescrição Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SELMA DE SOUSA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

DFTRANS

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 contemporaneidade do paradigma jurisprudencial apontado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou dissídio jurisprudencial entre hipóteses fático-jurídicas equivalentes: a tese dissonante não está expressa no acórdão embargado, o paradigma indicado é anterior e trata de matéria não enfrentada, configurando inovação recursal e falta de contemporaneidade, além de ocorrer preclusão consumativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015