EAREsp 2229045 - DECISAO

EAREsp 2229045 - DECISAO

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade, Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade Jurisprudência

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência mediante demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  2. 2 possibilidade de alteração da taxa de juros de mora ou índice de correção monetária em cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  3. 3 hipóteses de aplicação da taxa SELIC quando o título judicial for omisso quanto aos encargos