EREsp 2042594 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo identidade fático‑processual entre os julgados confrontados; os precedentes indicados tratavam de contextos distintos, em especial matérias tributárias (franchising, afretamento) ou situações temporais não atuais, de modo que não se comprovou a similitude necessária para oposição de teses jurídicas divergentes.

Parties
Embargante: Floema Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Contrato Complexo, Built to Suit, Dissídio Jurisprudencial, Identidade Fático Processual, Admissibilidade, Honorários Recursais
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Parties

Floema Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de desmembramento de contratos complexos (built to suit) para fins decisórios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo identidade fático‑processual entre os julgados confrontados; os precedentes indicados tratavam de contextos distintos, em especial matérias tributárias (franchising, afretamento) ou situações temporais não atuais, de modo que não se comprovou a similitude necessária para oposição de teses jurídicas divergentes.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça