EAREsp 2298765 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ, pois o embargante não promoveu o cotejo analítico entre os acórdãos nem comprovou a similitude fático-jurídica; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em regra, não se pode modificar na fase de liquidação ou cumprimento de sentença os juros de mora fixados no título exequendo por força da coisa julgada, e as exceções que autorizariam a aplicação da taxa SELIC não foram demonstradas no caso concreto.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Coisa Julgada, Juros De Mora, Aplicação Da Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Coisa Julgada Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fático-jurídica)
  2. 2 possibilidade de modificação dos juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença face à coisa julgada
  3. 3 hipóteses de aplicação da taxa SELIC quando o título exequendo for omisso quanto aos índices

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ, pois o embargante não promoveu o cotejo analítico entre os acórdãos nem comprovou a similitude fático-jurídica; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em regra, não se pode modificar na fase de liquidação ou cumprimento de sentença os juros de mora fixados no título exequendo por força da coisa julgada, e as exceções que autorizariam a aplicação da taxa SELIC não foram demonstradas no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos
  • Publique-se