EAREsp 1795635 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 20/12/2023 e embargos em 28/02/2023), caracterizando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não reune condições de ser processado e não é conhecido, nos termos dos dispositivos legais citados; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO EUDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO EUDES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 20/12/2023 e embargos em 28/02/2023), caracterizando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não reune condições de ser processado e não é conhecido, nos termos dos dispositivos legais citados; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...