EAREsp 2163949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a análise da existência dos vícios do art. 1.022 do CPC é, em regra, matéria casuística a ser apreciada em embargos de declaração e não em embargos de divergência; (ii) o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, torna inadmissíveis embargos de divergência nessa hipótese; e (iii) a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico entre os acórdãos, inexistindo divergência a ser resolvida.

Parties
Agravante: NISE MARIA FIGUEIRA MEJDALANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NISE MARIA FIGUEIRA MEJDALANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e consequência da Súmula 315/STJ sobre a via recursal
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a análise da existência dos vícios do art. 1.022 do CPC é, em regra, matéria casuística a ser apreciada em embargos de declaração e não em embargos de divergência; (ii) o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, torna inadmissíveis embargos de divergência nessa hipótese; e (iii) a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o necessário cotejo analítico entre os acórdãos, inexistindo divergência a ser resolvida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.