EREsp 1837382 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos e o agravo interno foi negado provimento porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados; alguns paradigmas provinham de Turmas que não mais têm competência para a matéria (incidindo a Súmula 158/STJ) e/ou de ações constitucionais inadmissíveis para fins de embargos de divergência; aplica-se também a Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado.

Parties
Agravante: SANTA TEREZA AGRO PASTORIL E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 158/stj, Súmula 168/stj, Similitude Fático Jurídica, Competência De Turmas, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 158/stj Súmula 168/stj Similitude Fático Jurídica +2 more

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Parties

SANTA TEREZA AGRO PASTORIL E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 158/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e o agravo interno foi negado provimento porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados; alguns paradigmas provinham de Turmas que não mais têm competência para a matéria (incidindo a Súmula 158/STJ) e/ou de ações constitucionais inadmissíveis para fins de embargos de divergência; aplica-se também a Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do tribunal está no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Negar provimento ao agravo interno.