EAREsp 2413673 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 comprovação da divergência jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC;
2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial;
3. 3 suficiência da menção ao Diário da Justiça para comprovar acórdãos paradigmas;

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento), requisito imposto pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo a simples menção ao Diário da Justiça insuficiente; por configurar vício substancial, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.