EAREsp 2347893 - DECISAO
Não houve demonstração da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, tampouco prova de que o acórdão embargado examinou o termo inicial dos juros de mora; assim, não se configurou divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento dos embargos de divergência, devendo a medida ser liminarmente indeferida.
- Parties
- Recorrente: SPE ARAGUAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
- Outcome
- embargos de divergência liminarmente indeferidos
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema 1002 Do STJ, IRDR, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 NCPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SPE ARAGUAIA
Recorrente
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial dos juros de mora
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
- 3 suposta omissão do acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
Ratio Decidendi
Não houve demonstração da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, tampouco prova de que o acórdão embargado examinou o termo inicial dos juros de mora; assim, não se configurou divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento dos embargos de divergência, devendo a medida ser liminarmente indeferida.
Court Disposition
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência
- Intimem-se
Full Case Text
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