Pet 16710 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, uma vez que os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgão fracionário em sede de recurso especial (conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC) e não contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) vedou seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual se indeferem liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: KHALID SAMI RODRIGUES IBRAHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Regimento Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Regimento Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KHALID SAMI RODRIGUES IBRAHIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos não proferidos em recurso especial por órgão fracionário
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC quanto a processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, uma vez que os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgão fracionário em sede de recurso especial (conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC) e não contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) vedou seu cabimento em processos originários do STJ, razão pela qual se indeferem liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...