EAREsp 2164649 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reúnem condições de serem processados, uma vez que tal modalidade de embargos é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial e não contra julgados proferidos em outras classes processuais, e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA; Embargante: MARIUSHA FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Cabimento, Competência, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Cabimento Competência Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA

Embargante

MARIUSHA FARIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Vedação aos embargos de divergência em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reúnem condições de serem processados, uma vez que tal modalidade de embargos é cabível apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial e não contra julgados proferidos em outras classes processuais, e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.