EAREsp 2455166 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento em razão da ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a indicação apenas do Diário da Justiça não supre a exigência, configurando vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Admissibilidade de suprimento por prova de publicação em Diário da Justiça/Internet
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento em razão da ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a indicação apenas do Diário da Justiça não supre a exigência, configurando vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.