EAREsp 2411382 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada, não houve análise de mérito que permitisse comprovação de dissídio jurisprudencial; ademais, embargos de divergência não se prestam a discutir regras técnicas de admissibilidade e não é viável conceder habeas corpus de ofício nessa via.

Parties: Embargante: MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO; Embargado: Sexta Turma
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO

Embargante

Sexta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2 Possibilidade de utilizar embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intime-se.