EAREsp 2359335 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar do recurso, com majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a publicação em Diário da Justiça contendo apenas ementa supre ou não a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar do recurso, com majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fund. art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.