EAREsp 1643269 - DECISAO

EAREsp 1643269 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado: não houve similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado não conheceu da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação deficiente (aplicando-se a Súmula 284/STF); e os paradigmas indicados não eram contemporâneos, impedindo o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargantes: Tiago Pereira Barretto Guimarães e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento Ficto, Coisa Julgada, Preclusão, Súmulas Processuais
Processual Civil Embargos De Divergência Prequestionamento Ficto Coisa Julgada Preclusão Súmulas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tiago Pereira Barretto Guimarães e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do prequestionamento ficto diante da alegação de violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 existência ou inexistência de coisa julgada/preclusão entre embargos à execução e ação anulatória
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado: não houve similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado não conheceu da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação deficiente (aplicando-se a Súmula 284/STF); e os paradigmas indicados não eram contemporâneos, impedindo o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.