EREsp 2014989 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado adotou entendimento consonante com a jurisprudência consolidada do STJ de que o indeferimento da petição inicial por vícios que dificultem o julgamento do mérito reclama a concessão de oportunidade de emenda pelo autor nos termos do art. 321 do CPC, incidindo assim a Súmula 168/STJ e tornando incabível o manejo de embargos de divergência para alterar esse entendimento.

Parties
Autor: LUCILENE SEARA MARTINS; Réu: NORTE ENERGIA S/A; Réu: CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE - CCBM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos / Decisão Sobre Embargos De Divergência Na Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda À Inicial, Súmula 168/stj, Prequestionamento, Competência Da Segunda Seção
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Indeferimento Da Petição Inicial Emenda À Inicial Súmula 168/stj Prequestionamento Competência Da Segunda Seção

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Parties

LUCILENE SEARA MARTINS

Autor

NORTE ENERGIA S/A

Réu

CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE - CCBM

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos / Decisão Sobre Embargos De Divergência Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência frente à jurisprudência consolidada
  2. 2 possibilidade de emenda à petição inicial nos termos do art. 321 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ quando o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado adotou entendimento consonante com a jurisprudência consolidada do STJ de que o indeferimento da petição inicial por vícios que dificultem o julgamento do mérito reclama a concessão de oportunidade de emenda pelo autor nos termos do art. 321 do CPC, incidindo assim a Súmula 168/STJ e tornando incabível o manejo de embargos de divergência para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais