EREsp 2038267 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório e, assim, não tendo o acórdão (ou o paradigma indicado) apreciado o mérito de forma compatível para permitir o confronto jurisprudencial exigido pelo art. 1.043 do CPC/15, sendo inaplicável o manejo dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: BANCO VOLKSWAGEN S/A; Autor: MÚLTIPLA VEÍCULOS LTDA.; Réu: VOLKSVAGEN DO BRASIL LTDA.; Segunda Autora / Interveniente: Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Dação Em Pagamento, Acessão Intelectual, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Dação Em Pagamento Acessão Intelectual Reexame De Prova +1 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Embargante

MÚLTIPLA VEÍCULOS LTDA.

Autor

VOLKSVAGEN DO BRASIL LTDA.

Réu

Fortaleza

Segunda Autora / Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ e, por isso, não examinou o mérito
  2. 2 necessidade de que o acórdão embargado ou paradigma seja de mérito ou tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043 CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório e, assim, não tendo o acórdão (ou o paradigma indicado) apreciado o mérito de forma compatível para permitir o confronto jurisprudencial exigido pelo art. 1.043 do CPC/15, sendo inaplicável o manejo dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 266-C do RISTJ
  • Após o transcurso do prazo recursal, os autos devem ser remetidos para a redistribuição dos presentes embargos de divergência a um dos eminentes Ministros que compõem a Segunda Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz dos paradigmas advindos da Terceira Turma deste STJ