EAREsp 1798366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos apontados como paradigmas não guardam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado; os paradigmas versavam sobre erro na indicação do término do prazo pelo sistema eletrônico (andamento disponibilizado pelo Tribunal), enquanto o acórdão embargado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos (resolução CNJ Nº 313/2020), Andamento Processual Eletrônico, Boa Fé Processual
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos (resolução CNJ Nº 313/2020) Andamento Processual Eletrônico Boa Fé Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial exige similitude fático-jurídica
  2. 2 contagem do prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos apontados como paradigmas não guardam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado; os paradigmas versavam sobre erro na indicação do término do prazo pelo sistema eletrônico (andamento disponibilizado pelo Tribunal), enquanto o acórdão embargado apreciou ausência de comprovação de feriado local e aplicou a Resolução CNJ nº 313/2020, que suspendeu prazos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e determinou a retomada dos prazos em 04/05/2020, tornando o recurso interposto em 25/05/2020 intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno