EAREsp 2167827 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão impugnado se encontra em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 970), tendo sido reconhecida equivalência entre a multa contratual e os lucros cessantes no caso concreto, não se comprovando divergência jurisprudencial nem similitude fática com os paradigmas indicados; além disso a recorrente não apresentou cotejo analítico ou argumentos novos que infirmassem a decisão anterior.

Parties
Agravante: SYLVIA BEATRIZ MONNERAT CAMPELLO; Agravada: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA; Agravada: PRS NITEROI INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Seção Julgamento Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Súmula 168/stj, Tema 970/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Danos Morais Súmula 168/stj +1 more

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Parties

SYLVIA BEATRIZ MONNERAT CAMPELLO

Agravante

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Agravada

PRS NITEROI INCORPORADORA SPE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Seção Julgamento Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes quando a multa não equivaler ao locativo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 168/STJ e da Súmula 315/STJ
  3. 3 exigência de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão impugnado se encontra em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 970), tendo sido reconhecida equivalência entre a multa contratual e os lucros cessantes no caso concreto, não se comprovando divergência jurisprudencial nem similitude fática com os paradigmas indicados; além disso a recorrente não apresentou cotejo analítico ou argumentos novos que infirmassem a decisão anterior.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.