EREsp 2015328 - DECISAO

EREsp 2015328 - DECISAO

Não tendo a parte juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, deixou de cumprir a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver arbitramento prévio, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS MENCHIK E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Condições De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Condições De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO CARLOS MENCHIK E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 vício substancial impeditivo do conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Não tendo a parte juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, deixou de cumprir a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver arbitramento prévio, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.