EAREsp 2352682 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque visam à uniformização interna da jurisprudência do STJ e não se admite uso de decisões monocráticas ou de acórdãos da mesma Turma como paradigmas; além disso, não se caracteriza dissídio jurisprudencial quando as decisões tratam de questões processuais diversas e é vedada a inovação de questões em agravo interno, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Enunciado 2 e dispositivos citados). Foi determinada, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: LUIZ GIL FINGUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Uniformização Da Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Preclusão, Paradigma Monocrático
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Uniformização Da Jurisprudência Honorários Advocatícios Preclusão Paradigma Monocrático

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Parties

LUIZ GIL FINGUERMANN

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
  2. 2 inadmissibilidade de paradigma monocrático
  3. 3 impossibilidade de utilização de acórdão da mesma Turma como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque visam à uniformização interna da jurisprudência do STJ e não se admite uso de decisões monocráticas ou de acórdãos da mesma Turma como paradigmas; além disso, não se caracteriza dissídio jurisprudencial quando as decisões tratam de questões processuais diversas e é vedada a inovação de questões em agravo interno, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Enunciado 2 e dispositivos citados). Foi determinada, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...