EAREsp 2391197 - DECISAO

EAREsp 2391197 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não se admite o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese de ausência de julgamento de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não se admite o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.