AREsp 2460045 - DECISAO

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Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, vício este substancial e insanável, nos termos da jurisprudência e da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ODAIR SILIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade De Paradigmas De Outros Tribunais, Art. 1.043, § 4º Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +2 more

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Parties

ODAIR SILIS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, vício este substancial e insanável, nos termos da jurisprudência e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.