EREsp 1914463 - DECISAO

EREsp 1914463 - DECISAO

O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 5 do STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são admissíveis embargos de divergência na hipótese de ausência de julgamento de mérito, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ALESSANDRA ROCHA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.043 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 266 C Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Art. 1.043 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC +2 more

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Parties

ALESSANDRA ROCHA DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 5 do STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da Súmula 315/STJ sobre a impossibilidade de embargos de divergência na hipótese de ausência de julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 5 do STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são admissíveis embargos de divergência na hipótese de ausência de julgamento de mérito, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...