EAREsp 2195694 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem incabíveis quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, paradigmas apontados eram inadequados por provirem de decisão em mandado de segurança, e as matérias suscitadas exigiriam reexame fático-probatório ou não estavam devidamente prequestionadas.

Parties
Embargante: João Roberto de Melo; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Recursais, Incidente De Falsidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

João Roberto de Melo

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 313, I, do Código de Processo Civil (suspensão do processo em caso de falecimento)
  2. 2 Violação do art. 682, II, do Código Civil (cessação do mandato em razão de falecimento)
  3. 3 Violação do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (necessidade de intimação prévia para impugnação em embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem incabíveis quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, paradigmas apontados eram inadequados por provirem de decisão em mandado de segurança, e as matérias suscitadas exigiriam reexame fático-probatório ou não estavam devidamente prequestionadas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majorados os honorários recursais para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil