EAREsp 2357869 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo o julgamento se encerrado na análise de questões de admissibilidade e na aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória), tornando inaplicável o manejo de embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado para afastar a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A.; Embargante: FABIO RAMOS SOUTO; Embargante: MARIA CELIA RAMOS SOUTO; Embargante: NARCISO FERREIRA SOUTO FILHO; Autor: W.T. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS; Ré: MARIA DAS GRAÇAS SOUTO MOTA; Ré: FRANCISCO JOSÉ SOUTO MOTA; Ré: REGINA CÉLIA RAMOS SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Obrigação De Fazer / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Direito De Preferência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ação De Obrigação De Fazer, Contrato De Transferência De Ações
Civil Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Direito De Preferência Recurso Especial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A.

Embargante

FABIO RAMOS SOUTO

Embargante

MARIA CELIA RAMOS SOUTO

Embargante

NARCISO FERREIRA SOUTO FILHO

Embargante

W.T. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

Autor

MARIA DAS GRAÇAS SOUTO MOTA

Ré

FRANCISCO JOSÉ SOUTO MOTA

Ré

REGINA CÉLIA RAMOS SOUTO

Ré

Procedural Posture

Obrigação De Fazer / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e vedação de embargos de divergência para questões de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo o julgamento se encerrado na análise de questões de admissibilidade e na aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória), tornando inaplicável o manejo de embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado para afastar a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se